⚠ Lei 16.536/2019 de Pernambuco, alterada pela Lei 19.326 em julho de 2026: as novas regras já estão valendo
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Pernambuco · pet shop

Seu pet shop em PE está pronto para a fiscalização?

A Lei 16.536/2019, alterada pela Lei 19.326 em julho de 2026, define quem pode vender cães e gatos em Pernambuco e o que a loja precisa ter. E a fiscalização agora pode chegar sem aviso, inclusive por denúncia. O seu pet shop tem como provar que está em dia?

Quero o diagnóstico do meu estabelecimento Ver o que a lei exige do meu pet shop Você cria cães ou gatos? Veja a página para criadores →

O que a lei de PE exige do seu pet shop

Toque no que o seu estabelecimento oferece.

Pet shop que vende animais

O que a lei de Pernambuco exige
  • Alvará de funcionamento da prefeitura e cadastro no órgão municipal.
  • Só pode vender cães e gatos com registro em entidade de registro genealógico.
  • O animal vendido precisa estar microchipado e castrado, salvo as exceções da lei (como o comprador que declara por escrito que quer o animal sem castração).
  • Desde julho de 2026, é proibido vender fêmea prenha ou amamentando.
  • O comprador recebe recibo com o número do microchip, carteira de vacinação assinada pelo veterinário, pedigree, certificado do microchip e manual da raça — e a loja precisa de leitor de microchip.
  • Registro de nascimentos, mortes, vendas e compradores guardado por 5 anos.
  • Anúncio com nome e telefone da loja, CNPJ ou cadastro na vigilância sanitária, e foto do animal.

Se a fiscalização chegar sem aviso, você consegue mostrar tudo isso?

Quero o diagnóstico do meu pet shop
E vale para todos os estabelecimentos

Instalações adequadas à espécie, ao porte e à raça, com conforto térmico, ventilação, iluminação e higiene — e a obrigação de avisar a prefeitura sobre mudanças de endereço, de responsável ou de estrutura.

E se a fiscalização chegar sem aviso?

E se pedirem a procedência dos animais?

A lei só permite vender cães e gatos com registro em entidade de registro genealógico. Sem documento de origem, o problema do criador vira problema da sua loja.

E se pedirem o registro das suas vendas?

A lei manda guardar os dados de nascimentos, mortes, vendas e compradores por 5 anos. Sem esse controle, você não tem o que mostrar.

E se a loja não cumprir as regras?

O pet shop que não se enquadra na lei fica proibido de vender cães e gatos — e está sujeito a advertência e multa.

As novas regras já estão valendo

A Lei 19.326 entrou em vigor em julho de 2026, sem prazo de adaptação, e permite inspeção sem aviso prévio e vistoria por denúncia.

Sem aviso
a fiscalização pode chegar a qualquer momento, inclusive por denúncia

Documentos de procedência, registro de vendas e o que o comprador recebe levam tempo para organizar. Quem já está em dia não tem o que temer. Diagnósticos atendidos por ordem de chegada.

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O que você recebe

Documentos de adequação para a Lei 16.536/2019

🏪 Para quem atende o público

Pet shop em Pernambuco

  • 1Enquadramento e conferência artigo por artigo — a Lei 16.536/2019 e as mudanças de 2026 aplicadas ao seu pet shop.
  • 2Exigências de estrutura e sanitárias: o que tem que ser feito — cada exigência convertida em uma ação concreta.
  • 3Procedência dos animais e do criadouro fornecedor, com o registro genealógico.
  • 4Documentos que o comprador recebe, com a Declaração Simples ao Comprador.
  • 5Registro de vendas e compradores organizado para guardar por 5 anos.
  • 6Anúncios dentro da lei, no site, nas redes e nos classificados.
  • 7Análise da desnecessidade do RT e da associação ao CRMV no seu caso.
  • 8Atestado de Regularidade e Legalidade da JurisDog, renovado a cada 12 meses.
  • 9Manual de Instrução e Manejo.
Quero o diagnóstico do meu estabelecimento
Dr. Thiago Sodré, fundador da JurisDog
Quem conduz o diagnóstico

Dr. Thiago Sodré e a equipe JurisDog

A JurisDog é uma assessoria jurídica dedicada ao mercado pet, com mais de 10 anos de atuação junto a pet shops, criadores e estabelecimentos do setor. A JurisDog atende pet shops e criadores em todo o Brasil, inclusive em Pernambuco.

Canil ZavanelasCliente JurisDog
CanilGatil DamyoCliente JurisDog
Canil Star DogsCliente JurisDog
★★★★★

Achei que estava tudo regularizado. A análise mostrou que eu não tinha dois documentos fundamentais. Se a fiscalização tivesse aparecido antes, eu poderia ter perdido tudo que construí em 12 anos.

CC
Canil Cabe Club Kennel
Cliente JurisDog
★★★★★

Recebi uma denúncia anônima um mês depois de fazer a análise. Mas como já tinha corrigido as falhas com a orientação da JurisDog, a fiscalização veio e foi embora sem problema nenhum.

GA
Gatil Amycesar
Cliente JurisDog
★★★★★

Estava criando há 7 anos sem saber que precisava de licenciamento específico para o número de animais que tenho. A análise foi um divisor de águas. Hoje opero com segurança total.

SS
Canil Saber&Saber
Cliente JurisDog
Perguntas frequentes

Dúvidas mais comuns de pet shops em PE

O que mudou na lei de Pernambuco em 2026?

A Lei 19.326, de 13 de julho de 2026, alterou a Lei 16.536/2019. Para o pet shop, os pontos principais são: ficou proibido vender fêmea prenha ou amamentando, e a fiscalização pode fazer inspeções sem aviso prévio e vistorias por denúncia. As novas regras valem desde a publicação, sem prazo de adaptação.

Meu pet shop pode continuar vendendo cães e gatos?

Sim, desde que cumpra as exigências da lei. O pet shop que não se enquadra nas regras fica proibido de vender cães e gatos.

Tenho banho e tosa ou vendo ração. Posso vender filhotes?

Não. A lei proíbe casas de banho e tosa, de venda de ração e de produtos veterinários e estabelecimentos parecidos de vender cães e gatos.

Posso comprar filhotes de qualquer criador?

A lei só permite vender cães e gatos com registro em entidade de registro genealógico. Por isso, a procedência e os documentos do criador fornecedor são o primeiro ponto que analisamos.

Preciso mesmo contratar um responsável técnico?

A lei cita essa exigência, mas ela pode ser afastada, dependendo do caso. Essa é uma das análises que fazemos no diagnóstico do seu pet shop, antes de você assumir qualquer custo.

Posso anunciar filhotes na internet?

Sim, desde que o anúncio traga o nome e o telefone da loja, o CNPJ ou o cadastro na vigilância sanitária e fotos do animal. Vale também para folhetos, redes sociais e sites de classificados.

Tenho hotel ou creche para cães. A lei vale para mim?

As regras gerais de instalações valem para os estabelecimentos. Para hotel e creche temos uma página própria: veja a página Hotel Pet Blindado.

Como funciona o diagnóstico e quais são as condições?

Você envia seus dados pelo formulário ou WhatsApp, a equipe da JurisDog retorna para entender a sua operação e apresenta o que está incluído no diagnóstico e as condições, antes de qualquer contratação.

Diagnóstico de adequação · PE · pet shop

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Com essas informações, a equipe da JurisDog continua o atendimento pelo WhatsApp já sabendo do seu caso.

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